Você sabe o que é a LGPD, veja as perguntas abaixo.
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, regulamenta as atividades de tratamento de dados pessoais. Esta lei brasileira vai trazer um impacto grande nas empresas do ramo de saúde, pois as mesmas trabalham com dados sensíveis dos clientes.
A LGPD é só sobre dados digitais e empresas de TI?
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural
Artigo 1 – LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Como é “inclusive nos meios digitais”, não importa o modo de armazenamento dos dados, toda empresa de qualquer setor e tamanho que colete ou armazene dados pessoais está sujeita a LGPD e devera cumpri-la. Por exemplo, um condomínio que cadastra os visitantes em um caderno, ou clinicas que usam sistemas informatizados, todos serão sujeitos a lei.
Todo dado pessoal precisará ter o consentimento das pessoas para ser armazenado?
Não. A lei prevê outras bases legais, como o Legitimo Interesse. Por exemplo, a correta identificação do paciente em uma clínica permite seja coletado o nome completo, data de nascimento, que nesse caso, não precisaria do consentimento das pessoas pois estes dados serão enviados para faturamento do convênio.
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O Presidente sancionou a Lei, que entrou em vigor dia 18 de setembro de 2020. Sendo assim, a partir desta data, todas as empresas e órgãos públicos que fazem uso de dados pessoais terão que fazer as adequações para ficar em conformidade com a Lei.
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